DECRETO Nº4072 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO Nº4072 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - O DISPOSTO NO ART.95 DA LEI 14133-2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 02/01/2025 00:00:00 | 1/2025 | Baixar - 634.58 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026