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Atualizado em: 24/08/2026
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DECRETO Nº4066 - DE 19 DE DEZEMBRO

Título Resumo
DECRETO Nº4066 - DE 19 DE DEZEMBRO DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Data de publicação Mês/Ano Documento
11/02/2025 00:00:00 12/2024 Baixar - 442.25 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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