DECRETO 4049/2024 - decreto n° 4049/2024 - regulamenta a lei federal nº 13.460/2027, que dispõe sobre a partipação, proteção e defesa
| Título | Resumo |
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| DECRETO 4049/2024 - decreto n° 4049/2024 - regulamenta a lei federal nº 13.460/2027, que dispõe sobre a partipação, proteção e defesa | DECRETO 4049/2024 - decreto n° 4049/2024 - regulamenta a lei federal nº 13.460/2027, que dispõe sobre a partipação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da administração pública, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/05/2024 07:19:47 | 5/2024 | Baixar - 3.22 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026