DECRETO 4052/2024 - Regulamenta a Lei Federal no. 14.129/2021, de 29 de Março de 2021 e dá outrasprovidências.
| Título | Resumo |
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| DECRETO 4052/2024 - Regulamenta a Lei Federal no. 14.129/2021, de 29 de Março de 2021 e dá outrasprovidências. | DECRETO 4052/2024 - Regulamenta a Lei Federal no. 14.129/2021, de 29 de Março de 2021 e dá outrasprovidências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 17/05/2024 15:49:40 | 5/2024 | Baixar - 70.25 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026