DECRETO 4051/2024 - Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal no. 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - L
| Título | Resumo |
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| DECRETO 4051/2024 - Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal no. 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - L | DECRETO 4051/2024 - Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal no. 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), de 14 de agosto de 2018, no âmbito da administração municipal direta e indireta”, e dá outras providên |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 17/05/2024 15:48:26 | 5/2024 | Baixar - 340.27 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026