DECRETO 4050/2024 - Regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão -SIC e o sítio Oficila do mu

Título	Resumo
DECRETO 4050/2024 - Regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão -SIC e o sítio Oficila do mu	DECRETO 4050/2024 - Regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão -SIC e o sítio Oficila do município de Carmópolis/SE, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências.