DECRETO 4046/2024 - "Dispõe sobre Ponto Facultativo."
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO 4046/2024 - "Dispõe sobre Ponto Facultativo." | DECRETO 4046/2024 - "Dispõe sobre Ponto Facultativo." |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 10/05/2024 08:48:44 | 3/2024 | Baixar - 782.51 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026