DECRETO 4042-2024 - Dispõe sobre Ponto Facultativo.
| Título | Resumo |
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| DECRETO 4042-2024 - Dispõe sobre Ponto Facultativo. | DECRETO 4042-2024 - Dispõe sobre Ponto Facultativo. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 23/02/2024 11:01:07 | 2/2024 | Baixar - 510.31 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026