DECRETO 4039-2024 - Altera o Decreto nº 3943 de 03/11/2021, que nomeia os Membros da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
| Título | Resumo |
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| DECRETO 4039-2024 - Altera o Decreto nº 3943 de 03/11/2021, que nomeia os Membros da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações | DECRETO 4039-2024 - Altera o Decreto nº 3943 de 03/11/2021, que nomeia os Membros da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/02/2024 12:36:09 | 1/2024 | Baixar - 912.37 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026