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Atualizado em: 24/08/2026
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Lei Orgânica

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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/2013 EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/2013 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 2013 28/11/2013 880.8 KB Visualizar Baixar Copiar link Detalhes

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