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Atualizado em: 24/08/2026
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Lei 1299/2023- EMENTA: Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de

Título Resumo
Lei 1299/2023- EMENTA: Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Lei 1299/2023- EMENTA: Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Carmópolis/SE, e dá outras providências.
Data de publicação Mês/Ano Documento
10/04/2023 08:20:05 4/2023 Baixar - 119.14 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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