Lei nº 1294/2023 - Lei nº 1293/2023 - EMENTA: Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Carmápolis/SE, concede
| Título | Resumo |
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| Lei nº 1294/2023 - Lei nº 1293/2023 - EMENTA: Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Carmápolis/SE, concede | Lei nº 1294/2023 - Lei nº 1293/2023 - EMENTA: Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Carmápolis/SE, concede prazos para Parcelamento dos Créditos Tributários referentes à IPTU/ISS e outros, com anistia de multas, juros, |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 02/02/2023 09:50:16 | 1/2023 | Baixar - 188.4 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026