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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI N° 1212/2019 DE 27 DE MARÇO DE 2019

Título Resumo
LEI N° 1212/2019 DE 27 DE MARÇO DE 2019 Altera artigo 1° da lei 792/2007
Data de publicação Mês/Ano Documento
13/04/2020 15:12:30 3/2019 Baixar - 61.65 KB
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