LEI N° 1213/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1213/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre alienação de bem móvel insérvivel através de modalidade leilão público. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/04/2020 15:11:50 | 4/2019 | Baixar - 144.34 KB |
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24/08/2026
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