LEI N° 1214/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1214/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019 | Altera o capítulo III, as seções I e II e artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da lei 1117 de 17 de abril de 2015. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/04/2020 15:11:06 | 4/2019 | Baixar - 3.63 MB |
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