LEI N° 1218/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1218/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019 | Institui conselho de turismo - COMTUR e Fundo municipal d eturismo - FUMTUR |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/04/2020 15:07:27 | 5/2019 | Baixar - 329.31 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026