LEI N°. 1219/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N°. 1219/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019 | ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/04/2020 15:06:53 | 5/2019 | Baixar - 299.51 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026