LEI N° 1220/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1220/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019 | Altera a Lei no. 635/1999, datada de 07/12/1999 que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/04/2020 15:05:45 | 5/2019 | Baixar - 423.96 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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