LEI N° 1222/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1222/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019 | Instituiu o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Carmápolis, concede Prazos Para Parcelamento dos Créditos Tributários Referentes à IPTO, ISS Outros, com Anistia de Multas, Juros, Correção Monetária, e Dá Outras Providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/04/2020 15:04:42 | 5/2019 | Baixar - 108.86 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026