LEI N° 1224/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1224/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019 | Dispõe sobre o pagamento de árbitros de futebol, compra de medalhas e premiações em dinheiro e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/04/2020 15:03:43 | 5/2019 | Baixar - 71.75 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026