LEI 1225/2019 DE 27 DE JUNHO DE 2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI 1225/2019 DE 27 DE JUNHO DE 2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - "MEU SONHO REALIZADO" |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/04/2020 15:02:19 | 6/2019 | Baixar - 4.85 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026