LEI N°. 1236/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N°. 1236/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre o pagamento de premiações em dinheiro, pagamento da arbitragem e compra de materiais esportivos, medalhas e troféus e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/04/2020 15:00:29 | 11/2019 | Baixar - 89.85 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026