LEI 1231/2013 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI 1231/2013 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/04/2020 14:58:00 | 9/2019 | Baixar - 552.08 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026