LEI N° 1232-2019 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1232-2019 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS DO ENSINO SUPERIOR, TÉCNICO E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/04/2020 14:57:38 | 9/2019 | Baixar - 198.76 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026