LEI N°. 1234/2019 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N°. 1234/2019 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 | Dispõe sobre o pagamento de premiações em dinheiro, pagamento da arbitragem e compra de medalhas e troféus e da outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/04/2020 14:56:27 | 10/2019 | Baixar - 79.13 KB |
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24/08/2026
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24/08/2026