LEI N° 1235/2019 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1235/2019 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 | Dispõe a respeito da obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a lei Maria da Penha nas escolas do Município de Carmópolis, Estado de Sergipe e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/04/2020 14:55:30 | 10/2019 | Baixar - 60.6 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026