LEI N° 837
| Título | Resumo |
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| LEI N° 837 | Institui o Plano Diretor do Município de Carmópolis, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do caítulo II da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e na Lei Orgânica do Município, título I, o qual estabelece as noras, p |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 08/04/2020 12:36:07 | 10/2008 | Baixar - 1.3 MB |
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24/08/2026
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