LEI 1194-2018
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI 1194-2018 | Dispõe sobre a regulamentação do sistema de transporte e prestação de serviços através de motociclistas, denominado moto-táxi, complementando as disposições da resolução nº 356/2010 do CONTRAN e dá outras providências |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 08/04/2020 12:31:30 | 4/2018 | Baixar - 849.87 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026