LEI Nº1394 DE 01 DE ABRIL DE 2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº1394 DE 01 DE ABRIL DE 2026 | ALTERA O ART. 140 DA LEI MUNICIPAL Nº1240 QUE INTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES.pdf |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/08/2026 09:50:46 | 4/2026 | Baixar - 3.28 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026