LEI Nº1392 DE 23 DE MARÇO DE 2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº1392 DE 23 DE MARÇO DE 2026 | ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº1251 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.pdf |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/08/2026 09:48:12 | 3/2026 | Baixar - 1.06 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026