LEI Nº1390 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº1390 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE PEIXES E GENEROS ALIMENTÍCIOS AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.pdf |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/08/2026 09:41:01 | 2/2026 | Baixar - 150.42 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026