LEI Nº1381 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº1381 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 | CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PUBLICAS PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.pdf |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/08/2026 11:01:06 | 10/2025 | Baixar - 5.83 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026