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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI Nº1380 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

Título Resumo
LEI Nº1380 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 DENOMINA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER - ANNE CAROLYNE DE SOUZA SOBRAL.pdf
Data de publicação Mês/Ano Documento
21/08/2026 11:00:00 10/2025 Baixar - 1.18 MB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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