LEI Nº1379 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº1379 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 | CRIAÇÃO DO CENTRO REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO A MULHE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA - CRAM.pdf |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/08/2026 10:58:19 | 10/2025 | Baixar - 3.85 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026