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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI Nº1378 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

Título Resumo
LEI Nº1378 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.pdf
Data de publicação Mês/Ano Documento
21/08/2026 10:57:18 10/2025 Baixar - 2.76 MB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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