LEI Nº1375 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº1375 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO E PAGAMENTO DOS ARBITROS.pdf |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/08/2026 10:52:10 | 10/2025 | Baixar - 3.73 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026