LEI Nº1373 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº1373 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 | ESTABELECE REGRAS PARA LIMITAR A DISTÂNCIA DE EMISSÃO DE SONS E RUIDOS.pdf |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/08/2026 10:49:11 | 9/2025 | Baixar - 7.64 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026