LEI Nº1364 DE 19 DE MAIO DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº1364 DE 19 DE MAIO DE 2025 | INSTITUI A ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 20/05/2025 13:35:48 | 5/2025 | Baixar - 3.3 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026