LEI Nº1363 DE 07 DE MAIO DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº1363 DE 07 DE MAIO DE 2025 | ESTABELECE NORMAS ACERCA DA CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EPP |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 20/05/2025 13:34:58 | 5/2025 | Baixar - 17.82 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026