LEI Nº1359 DE 10 DE ABRIL DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº1359 DE 10 DE ABRIL DE 2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº1287 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 QUE TRATA DO PMDCA |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 20/05/2025 13:30:38 | 4/2025 | Baixar - 7.8 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026