LEI Nº1352 DE 14 DE MARÇO DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº1352 DE 14 DE MARÇO DE 2025 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº1279-2022 QUE INTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 20/05/2025 13:24:20 | 3/2025 | Baixar - 2.36 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026