LEI 1341- 2024 EMENTA - Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Carmópolis/SE, concede prazos para parcelament
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI 1341- 2024 EMENTA - Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Carmópolis/SE, concede prazos para parcelament | LEI 1341- 2024 EMENTA - Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Carmópolis/SE, concede prazos para parcelamento dos Créditos Tributários referentes à IPTU/ISS e outros, com anistia e multa, juros, correção monetária, e |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/06/2024 07:55:54 | 5/2024 | Baixar - 1.29 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026