LEI 1340- 2024 EMENTA - Autoriza o Poder Executivo Municipal, mediante regras que estabelece, a ceder onerosamente os direitos creditórios
| Título | Resumo |
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| LEI 1340- 2024 EMENTA - Autoriza o Poder Executivo Municipal, mediante regras que estabelece, a ceder onerosamente os direitos creditórios | LEI 1340- 2024 EMENTA - Autoriza o Poder Executivo Municipal, mediante regras que estabelece, a ceder onerosamente os direitos creditórios eventualmente provinientes do processo judicial nº 0040247-18.2015.4.01.3400, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/06/2024 07:49:19 | 5/2024 | Baixar - 1.01 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026