LEI 1336 - 2024 EMENTA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de Bem Imóvel Público à Empresa Privada, m
| Título | Resumo |
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| LEI 1336 - 2024 EMENTA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de Bem Imóvel Público à Empresa Privada, m | LEI 1336 - 2024 EMENTA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de Bem Imóvel Público à Empresa Privada, mediante estabeleimento de contraprestação e Cláusula de Reversão. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 18/04/2024 09:20:48 | 4/2024 | Baixar - 678.63 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026