LEI 1332 - 2024 EMENTA - Altera e Acrescenta Artigos à Lei nº. 1194/2018, de 26 de Abril de 2018, e dá outras providências.
| Título | Resumo |
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| LEI 1332 - 2024 EMENTA - Altera e Acrescenta Artigos à Lei nº. 1194/2018, de 26 de Abril de 2018, e dá outras providências. | LEI 1332 - 2024 EMENTA - Altera e Acrescenta Artigos à Lei nº. 1194/2018, de 26 de Abril de 2018, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 05/03/2024 12:36:33 | 3/2024 | Baixar - 740.18 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026