Lei 1320/2023 - EMENTA - Altera o Art. 1º da Lei n° 1306, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
| Título | Resumo |
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| Lei 1320/2023 - EMENTA - Altera o Art. 1º da Lei n° 1306, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências. | Lei 1320/2023 - EMENTA - Altera o Art. 1º da Lei n° 1306, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 17/11/2023 11:22:01 | 9/2023 | Baixar - 1.04 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026