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Atualizado em: 24/08/2026
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Lei 1313/2023 - EMENTA: Denomina Conjunto Residêncial, e dá outras providências.

Título Resumo
Lei 1313/2023 - EMENTA: Denomina Conjunto Residêncial, e dá outras providências. Lei 1313/2023 - EMENTA: Denomina Conjunto Residêncial, e dá outras providências.
Data de publicação Mês/Ano Documento
17/11/2023 09:57:54 8/2023 Baixar - 389.53 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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