Lei 1310/2023 - EMENTA: Altera o Art. 71 da Lei n° 1188/2017, de 13 de dezembro de 2017, e outras providências.
| Título | Resumo |
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| Lei 1310/2023 - EMENTA: Altera o Art. 71 da Lei n° 1188/2017, de 13 de dezembro de 2017, e outras providências. | Lei 1310/2023 - EMENTA: Altera o Art. 71 da Lei n° 1188/2017, de 13 de dezembro de 2017, e outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 26/07/2023 11:07:14 | 7/2023 | Baixar - 74.25 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026