Lei 1309/2023 - EMENTA: Dispõe sobre a alteração o Art. 10da Lei no. 1307, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
| Título | Resumo |
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| Lei 1309/2023 - EMENTA: Dispõe sobre a alteração o Art. 10da Lei no. 1307, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências. | Lei 1309/2023 - EMENTA: Dispõe sobre a alteração o Art. 10da Lei no. 1307, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 26/07/2023 11:05:31 | 7/2023 | Baixar - 152.28 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026