Prefeitura de Carmópolis sanciona lei que regulamenta trabalho de feirantes no município

Você está aqui

Após tramitação no Poder Legislativo, a Prefeitura de Carmópolis sancionou a Lei de nº 1233/2019, que dispõe sobre a organização e funcionamento das feiras livres, boxes e quiosques do município.

Com o documento, o feirante terá a garantia do espaço, caso um outro indivíduo tente ocupar a vaga, além da oportunidade de fazer cadastro no INSS, comprovando que trabalha com uma banca de feira por um período de quatro anos, e poderá apresentar o documento em bancos para comprovação de renda. O contrato de permissão e cessão garante, ainda, que um ente familiar dê continuidade aos trabalhos em caso de doenças.

“É um processo que atende a solicitação do Ministério Público de Sergipe e que por lei regulamenta os feirantes do nosso município, dando a eles permissão de uso do bem público”, destaca o prefeito Alberto Narcizo da Cruz Neto (Beto Caju).

Preocupada com o número de pessoas que estavam irregulares, a Prefeitura de Carmópolis determinou, em caráter de urgência, a realização do certame licitatório de modo concorrência pública, que se dará na primeira quinzena de novembro. Vale ressaltar que este contrato serve para os feirantes que comercializam externamente, ou seja, fora do mercado. A feira interna é gerenciada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Em média, 270 pessoas estavam sem os contratos, sendo eles feirantes que comercializam em bancas e boxes ao redor do mercado. Até o momento, 136 contratos já foram assinados, e restam um total de 130.

 


Exportar: CSV | JSON
Data da última atualização no site: 06/12/2019 09:30

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMOPOLIS
PR 16 DE OUTUBRO,135 - CENTRO - Carmópolis/SE - (79)3277-1210 -